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Maurício Rufino
Artigo ·
há 8 anos
Os Direitos dos Servidores Temporários da Administração Pública
1. INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 normatizou a contratação por tempo determinado no âmbito da Administração Pública. O inciso IX do artigo 37 da Carta Maior...
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Sara Mossmann
Artigo ·
há 4 anos
Terreno de Marinha: Veja como comprar a parte da União
Os terrenos de marinha são áreas que ficam na distância de até 33 metros (equivalente a 15 braças) da linha imaginária da média da maré do ano de 1831, quando foram criados. Além dessas áreas, também...
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Matheus Martins
Artigo ·
há 10 anos
Entenda os "terrenos de marinha"
Muitas são as controvérsias relacionadas aos já conhecidos "terrenos de marinha" e as cobranças de "taxas" envolvidas com os referidos imóveis, principalmente pela enxurrada de notícias recentes...
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